alto contraste
Renúncia de Receitas ICMS
Endpoint que retorna informações detalhadas sobre a Renúncia de Receitas ICMS do Estado da Paraíba.
🔗 API
http://localhost:5000/api/v1/receita/renuncia_icms?ano=2025&page=1&per_page=10
📘Dicionário de Dados
https://api.dadosabertos.codata.pb.gov.br/downloads/dicionario/Receita/renuncia_icms.pdf
📚 Swagger: https://api.dadosabertos.codata.pb.gov.br
🔍 Parâmetros de Consulta
Todos os parâmetros são opcionais, exceto 'Ano' e 'Mês'
Ano
Formato aceito: yyyy
Exemplo: 2025
CNPJ
Formato aceito: Digito Numérico
Exemplo: 00.000.000/0001-00
Razão Social
Formato aceito: Texto
Exemplo: FULANO DE TAL & CIA
Grupo Econômico
Formato aceito: Texto
Exemplo: INDUSTRIAS DE TRANSFORMACAO
Atividade Econômica
Formato aceito: Texto
Exemplo: FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS
Fundamento Legal
Formato aceito: Texto
Exemplo: DECRETO Nº 11.111/2011
✅ Exemplo de Chamada
GET http://localhost:5000/api/v1/receita/renuncia_icms?ano=2025&page=1&per_page=10
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 11 de março de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 5 de maio de 2026 |
| Criado | 11 de março de 2026 |
| Formato | JSON |
| Licença | Creative Commons Atribuição e Compartilhamento pela mesma Licença |
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| Has views | False |
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